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Por Jow Oliveira – Diretor de Comunicação SSPMI | Em iniciativa destinada a ampliar o acesso do cidadão aos serviços de saneamento e incentivar a regularização das obrigações junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Itapira (SAAE) de Itapira, foi promulgada a Lei Municipal n.º 6.566, de 4 de novembro de 2025, que autoriza um programa especial de quitação de débitos.
O programa concede desconto de 100 % sobre multas e juros moratórios para contas de água e esgoto com vencimento até dezembro de 2024, independentemente da situação do débito — seja ele inscrito em dívida ativa, protestado, em cobrança judicial ou resultante de parcelamentos em atraso.
Para aderir ao benefício, o contribuinte deve dirigir-se ao setor de Dívida Ativa ou ao setor Jurídico do SAAE, no horário comercial, até o dia 29 de dezembro para formalizar o pedido e obter as guias de pagamento.
As condições de parcelamento são as seguintes: contas com valor de débito de até R$ 1.000,00 poderão ser parceladas em até 10 vezes; para valores superiores a esse montante, o parcelamento poderá chegar a 12 parcelas, desde que nenhuma parcela fique abaixo de R$ 500,00.
Mais informações podem ser obtidas presencialmente na sede do SAAE ou pelo telefone (19) 3913-95000 (WhatsApp disponível).
Contexto e implicações
A medida assume dupla relevância: por um lado, representa um estímulo à regularização de débitos que, em muitas situações, penalizam a população mais vulnerável; por outro, pode contribuir para a sustentabilidade financeira da autarquia, ao recuperar receitas que estavam comprometidas por inadimplência prolongada. Em sociedades marcadas por escassez, tais programas são hábeis mecanismos de alívio imediato e de promoção de justiça fiscal.
Para associações de usuários e movimentos sociais, como os que defendem a ampliação do acesso ao saneamento e a proteção das populações populares, a iniciativa oferece um alívio real. Contudo, cabe observar que o parcelamento de caro valor ainda impõe carga que pode ser pesada para famílias de menor renda, o que sugere necessidade de acompanhamento especial.
Conclusão
O programa lançado pelo SAAE de Itapira configura-se como um passo concreto na direção da justiça social e da eficiência administrativa. Para os usuários em débito, representa uma oportunidade de reintegração ao circuito de serviços essenciais sem acréscimos punitivos. Em termos mais amplos, o movimento reflete uma política pública que concilia arrecadação, inclusão e equidade — e, como tal, deve ser acompanhado de perto para garantir que seus benefícios alcancem, sobretudo, os mais necessitados.
