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Por Jow Oliveira Diretor de Comunicação SSPMI | Brasília — Na última quarta-feira (5), a Câmara dos Deputados aprovou por 317 votos a 111 o controverso PDL 3/2025, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), que cancela a Resolução 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A resolução dava diretrizes para atendimento humanizado e prioridade para meninas vítimas de violência sexual — incluindo acesso ao aborto legal garantido por lei.
O PDL, apelidado por críticos como o “PDL da pedofilia”, representa um ataque direto aos direitos das menores que já foram violentadas. Ao revogar a norma do Conanda, os parlamentares conservadores abrem caminho para tornar muito mais difícil o acolhimento e a proteção dessas vítimas vulneráveis.
Por que esse é um retrocesso grave
1. Violência institucional e revitimização
A resolução 258/2024 permite que o aborto legal seja realizado sem a obrigatoriedade de boletim de ocorrência policial, sem decisão judicial e sem obrigar a vítima a informar seus responsáveis legais, em casos de suspeita de violência sexual intrafamiliar.
Isso não é “facilitar aborto”: é garantir acesso seguro, sem gerar mais trauma para meninas que já estão em situação grave de vulnerabilidade.
2. O risco de maternidade forçada
No Brasil, a gravidez infantil é quase sempre resultado de estupro. Ao dificultar o acesso ao aborto, o PDL está condenando meninas a uma maternidade precoce que pode destruir suas vidas — escolar, emocional e fisicamente.
3. A defesa dos direitos humanos
Os ministérios das Mulheres e dos Direitos Humanos já emitiram nota conjunta demonstrando “profunda preocupação” com a aprovação do PDL. Segundo eles, a resolução do Conanda é uma resposta técnica à “realidade cruel” das gestações forçadas entre crianças — e revogá-la significa um retrocesso de políticas de proteção.
Além disso, 14 organizações de direitos humanos denunciaram o PDL à ONU, afirmando que a revogação da norma representa uma violação de compromissos internacionais de direitos humanos.
Quem são alguns dos deputados que apoiaram o PDL
Entre os parlamentares que assinaram ou declararam apoio ao PDL 3/2025, destacam-se:
Chris Tonietto (PL-RJ) — autora do projeto.
Luiz Gastão (PSD-CE) — relator do PDL, defendeu que a resolução do Conanda extrapola atribuições.
Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) — defendeu que o Conanda não pode legislar “sobre aborto” e que o PDL corrige uma suposta usurpação de poder.
Bia Kicis (PL-DF) — elogiou a revogação, dizendo que a resolução permitia aborto “sem limite de idade gestacional, sem BO e sem conhecimento dos pais”.
Marco Feliciano (PL-SP), Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e outros deputados conservadores também constam como apoiadores, segundo reportagens.
O que está em jogo para as meninas
Se o PDL for aprovado também no Senado, a proteção conferida pela Resolução 258/2024 será anulada. Isso significa:
Meninas estupradas poderão encontrar mais obstáculos para conseguir o aborto legal, mesmo quando a lei já garante esse direito.
A rede de atendimento intersetorial (saúde, assistência social, Ministério Público, Defensoria) poderá ficar mais frouxa, sem as diretrizes claras para acolher rapidamente.
A revitimização — ou seja, obrigar a vítima a passar por mais sofrimento institucional — pode aumentar dramaticamente.
Por que defender o direito ao aborto legal para vítimas de estupro
É uma questão de dignidade humana: meninas estupradas merecem não carregar sozinhas o peso de uma gestação forçada.
É uma questão de saúde: o corpo de uma criança não está preparado para uma gravidez, o que pode gerar risco de morte, problemas físicos e emocionais.
É uma questão de justiça social: muitas dessas meninas provêm de contextos vulneráveis; obrigá-las à maternidade reforça ciclos de pobreza, desigualdade e exclusão.
Conclusão
O PDL 3/2025 não é apenas uma proposta técnica: é uma pauta ideológica que viola direitos fundamentais de meninas vulneráveis. Ao atacar a Resolução 258/2024, deputados conservadores estão negando não apenas uma norma, mas a proteção mínima que o Estado deve oferecer às vítimas de violência sexual. Defendê-las não é “promover aborto”: é lutar para que tenham respeito, acolhimento e escolha, especialmente quando a lei já lhes dá esse direito.
Foto: Agência Brasil
