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Por Jow Oliveira Diretor de Comunicação SSPMI | Em uma audiência pública marcada por discursos contundentes e lotação máxima no Auditório Nereu Ramos, entidades representativas do funcionalismo público transformaram a Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (25/11), em um palco de alerta contra a PEC 38/2025 — a chamada Reforma Administrativa. A proposta, recém-apresentada, reacendeu um amplo movimento de resistência que une servidores das três esferas federativas, centrais sindicais e organizações internacionais.
A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), ao lado de diversas instituições do setor, classificou o texto como uma ameaça direta à continuidade e à qualidade dos serviços públicos, além de denunciar o que consideram uma tentativa de reconfigurar o Estado brasileiro em bases frágeis e alheias ao interesse da população.
Críticas incisivas e um alerta severo
O presidente da CSPB, João Domingos Gomes dos Santos, abriu sua intervenção com palavras duras e precisas. Segundo ele, a versão atual da PEC revela um projeto “politicamente temerário” e tecnicamente “inviável”, reunindo elementos capazes de comprometer a estrutura constitucional que sustenta o serviço público. Domingos apontou que a nova proposta supera, em retrocessos, a antiga PEC 32, rejeitada após ampla mobilização social em anos anteriores.
O dirigente destacou que o texto ameaça dissolver garantias basilares, promove insegurança jurídica e desconsidera pilares essenciais como negociação coletiva e regras claras para as relações de trabalho. Para ele, o conjunto apresentado não apenas fragiliza direitos, mas abre margem para práticas políticas perigosas que podem vulnerabilizar a administração pública. Ao final, reforçou o compromisso das entidades: intensificar a mobilização nacional para impedir a tramitação da matéria.
Representatividade ampliada e articulação unificada
A audiência também evidenciou a força organizativa de setores estaduais e municipais. Lílian Fernandes, dirigente da CSPB e presidente da CESP Central, ressaltou a necessidade de incluir todos os segmentos do funcionalismo no debate. Sua fala buscou reafirmar que a luta não se restringe a categorias isoladas, mas abrange um conjunto complexo de carreiras essenciais ao funcionamento do Estado. Segundo ela, a PEC representa um retrocesso que atinge diretamente a prestação de serviços públicos e exige uma reação coletiva.
O cenário ganhou dimensão internacional com a intervenção de Tamara Barbará, da Internacional dos Serviços Públicos (ISP). Ela destacou a construção de uma frente de entidades latino-americanas que pretende não apenas acompanhar a tramitação da PEC no Brasil, mas também fortalecer debates regionais sobre direitos trabalhistas e enfrentamento ao racismo estrutural. Entre as iniciativas previstas, está o 1º Encontro de Dirigentes Sindicais Afrodescendentes das Américas e do Caribe, agendado para março de 2026, em Salvador.
Os principais pontos de preocupação
Durante o encontro, especialistas e representantes de diversas áreas elencaram elementos que, segundo eles, tornam a PEC 38 um marco regressivo. Entre os pontos mais citados estão:
Fragilização estrutural do Estado, com riscos explícitos a políticas essenciais como saúde, educação, assistência social e segurança pública.
Absorção crescente de modelos precários de contratação, que reduziriam concursos e ampliariam vínculos temporários e terceirizados.
Supressão de direitos históricos, sem qualquer contrapartida que garanta valorização ou estabilidade institucional.
Interferência na autonomia federativa, ao impor novos mecanismos fiscais restritivos a estados e municípios.
Essas críticas, somadas, alimentam uma estratégia comum: impedir que a PEC avance no Congresso ainda em 2025. A meta é deslocar o debate para 2026, quando o cenário eleitoral tende a favorecer maior pressão social e vigilância sobre posicionamentos parlamentares.
Uma batalha legislativa que apenas começou
O debate foi convocado a partir de solicitação da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que advertiu para as consequências profundas das mudanças desenhadas pelo Grupo de Trabalho da Reforma Administrativa. Ela frisou que, até o momento, a PEC 38 não possui relatoria nem Comissão Especial definida — o que revela, ao mesmo tempo, a pressa de alguns setores e a resistência de outros em assumir o texto.
O próprio Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos admitiu, em manifestação oficial, que a proposta apresenta amplitude excessiva e está longe de reunir consensos mínimos.
Com o clima político se intensificando e a mobilização do funcionalismo ganhando densidade, a disputa em torno da PEC 38 promete dominar parte significativa da agenda legislativa nos próximos meses — e poderá se tornar um dos debates centrais sobre o futuro do Estado brasileiro.
