Alerta Nacional: PEC 38/2025 – A Reforma que “Amarra” o Brasil e Esvazia o Poder Local

Por Jow Oliveira Diretor de Comunicação SSPMI | Por Que Governadores, Prefeitos e Parlamentares Devem Dizer Não a Esta Proposta. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 38/2025, apresentada como a panaceia para a administração pública, está sob forte escrutínio. Longe de promover a eficiência prometida, a CSPB (Confederação dos Servidores Públicos do Brasil) lança um alerta: o texto representa uma ameaça direta à autonomia federativa, esvazia o mandato de gestores e parlamentares locais e, paradoxalmente, caminha para a precarização dos serviços essenciais à população.

É imperativo que todas as autoridades políticas – de Deputados Estaduais a Vereadores, de Governadores a Prefeitos – compreendam os riscos intrínsecos que esta medida impõe ao seu próprio poder de gestão e, sobretudo, à sua conexão com a base eleitoral.

I.  Ameaça à Soberania Federativa: O Poder de Gestão Local em Risco

O ponto central da crítica reside na excessiva centralização de decisões na União. A PEC 38 desfaz o pacto federativo ao concentrar em Brasília prerrogativas que, por natureza e necessidade, deveriam estar nas mãos dos Estados e Municípios.

• Autonomia Destruída: Governadores e Prefeitos perderão a capacidade de estruturar suas secretarias, definir a realização de concursos públicos e adequar planos de carreiras à realidade socioeconômica de sua região.
• Legislativo Esvaziado: O poder de Vereadores e Deputados Estaduais será significativamente reduzido. Temas vitais como organização administrativa e planos de cargos e salários – hoje sob sua alçada – seriam tolhidos por normas federais.

Como bem sintetiza João Domingos Gomes dos Santos, presidente da CSPB: “Esta proposta transforma Estados e Municípios em meros escritórios regionais de Brasília. Retira de gestores e parlamentares a ferramenta mais básica: o poder de organizar sua própria casa para servir bem sua população.”

II. ️ O Colapso da Representação: Risco Eleitoral Direto

A fragilização do poder local acarreta um desgaste político-eleitoral inevitável para os mandatários. O público não diferencia a origem da ineficiência; a cobrança recairá sobre a autoridade mais próxima: o Prefeito, o Governador e o Parlamentar local.

• Responsabilidade sem Poder: O parlamentar será obrigado a responder politicamente por políticas que não votou e sobre as quais não terá mais poder de modificação ou adaptação.
• Vínculo com a Base Rompido: A incapacidade de atender às demandas locais por melhorias na máquina pública – por ter as mãos "amarradas" pela União – fragilizará o vínculo essencial com a base eleitoral que o elegeu.

III. ‍ Escola, Hospital, Segurança: A Precarização do Serviço Essencial

A PEC 38/2025 acende um grave sinal de alerta sobre a qualidade dos serviços públicos, ao adotar medidas que precarizam o vínculo e afastam profissionais qualificados.

• Vínculos Frágeis: O texto amplia a possibilidade de vínculos temporários por até 10 anos para atividades que são, por definição, permanentes e essenciais.
• Politização em Detrimento do Mérito: A substituição gradual de concursos públicos por formas de ingresso mais flexíveis abre a porta para a troca do mérito pela indicação política – uma chaga que a Constituição de 1988 buscou combater.
• Fuga de Talentos: A redução da atratividade das carreiras públicas levará os melhores profissionais (médicos, professores, policiais, etc.) a migrarem para a iniciativa privada, onde o mérito e a estabilidade de carreira são mais valorizados.

O resultado é um cenário de escassez: falta de médicos nos postos de saúde, professores nas salas de aula e policiais nas ruas. E, novamente, a população cobrará da autoridade política local, cujas mãos estarão atadas pela norma nacional.

IV. O Caos Fiscal Anunciado para Estados em Recuperação

Para Estados já em delicada situação fiscal, como Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Goiás, a proposta pode ser uma sentença de colapso.

A PEC impõe o cumprimento de metas rígidas com a União, ao mesmo tempo em que força o cumprimento de novas despesas e limitações decorrentes da própria Reforma. Esta equação financeira é insustentável e trará como consequência:

• Insegurança Jurídica: Uma gestão sob risco de judicialização permanente, minando a estabilidade administrativa.

V. Deficiências Técnicas e Constitucionais

A análise técnica revela que a PEC 38/2025 é uma proposta frágil e perigosa em sua própria concepção:

1. Ausência de Estudo de Impacto: A proposta avança sem estudos orçamentários ou setoriais que justifiquem suas profundas alterações.
2. Ignorância Regional: O texto não considera as vastas diferenças e peculiaridades regionais do país, buscando aplicar um modelo único onde a diversidade é a regra.
3. Afronta à Constituição: Há o risco real de violação de cláusulas pétreas, como a fundamental autonomia federativa.
4. Deficiência Técnica: Está repleta de minúcias que, por sua natureza, não deveriam constar em um texto constitucional, tornando-o rígido e ineficaz para o dinamismo da gestão.

“Este texto é imprestável pelo que apresenta e pelo que lhe falta. Não corrige problemas, amplia crises e compromete o futuro da gestão pública,” conclui o presidente da CSPB.

O Imperativo da Rejeição

Rejeitar a PEC 38/2025 não é defender privilégios, é defender a capacidade do gestor e do parlamentar de cumprir seu mandato. É a luta:

• Pela autonomia de Governadores, Prefeitos e Casas Legislativas.
• Pela preservação da capacidade de responder às demandas locais.
• Pela garantia de serviços essenciais de qualidade à população.
• Pelo futuro do próprio mandato executivo e parlamentar.

A CSPB convoca a todos: junte-se a esta luta. Compartilhe este alerta e o material informativo da Confederação com as autoridades políticas de seu Estado e Município.