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Por Jow Oliveira, Diretor de Comunicação SSPMI | Em um ato carregado de simbolismo político e jurídico, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) exerceu, na última quinta-feira (8/1), sua prerrogativa constitucional ao vetar integralmente o chamado "Projeto de Lei da Dosimetria". A decisão, anunciada durante a solenidade da "Defesa da Democracia" no Palácio do Planalto, barrou a tentativa legislativa de mitigar as sanções penais impostas aos condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.
O veto presidencial impõe um freio institucional a uma matéria que havia sido aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro último. O texto rejeitado propunha alterações substanciais na Lei de Execução Penal, estabelecendo novos percentuais para a progressão de regime e remição de pena. O ponto mais controverso, no entanto, residia na possibilidade de compatibilização do cumprimento da sentença com a prisão domiciliar, o que, na prática, resultaria em um abrandamento significativo da punição para os envolvidos na tentativa de ruptura institucional.
Ao justificar a decisão durante a cerimônia, que marcou o aniversário da resistência democrática, o chefe do Executivo sinalizou que a flexibilização das penas soaria como um salvo-conduto à impunidade. A medida reafirma a postura do Planalto de que crimes contra o Estado Democrático de Direito exigem rigorosa aplicação da lei, sem margem para anistias veladas ou benefícios processuais que descaracterizem a gravidade dos fatos.
O projeto, agora vetado, gerou intensos debates jurídicos desde sua tramitação. Críticos da proposta argumentavam que a alteração no cálculo das penas desequilibraria o sistema de justiça, criando exceções perigosas justamente para aqueles que atentaram contra as instituições republicanas. Com o veto, mantém-se a vigência das regras atuais, frustrando a expectativa de setores que buscavam uma saída legal para aliviar a situação carcerária dos golpistas.
O episódio da última semana não apenas encerra, por ora, a discussão sobre a revisão das penas, mas também demarca o território entre os Poderes. Ao vetar a matéria no dia exato que rememorou os ataques às sedes dos Três Poderes, Lula enviou uma mensagem inequívoca: a memória institucional e a justiça prevalecem sobre as articulações políticas de ocasião.
