WhatsApp 
Por Jow Oliveira – Diretor de Comunicação SSPMI | No dia 11 de novembro de 2025, a Prefeitura de Itapira editou o Decreto n.º 181 para estabelecer medidas de contenção orçamentária no âmbito do Poder Executivo Municipal com objetivo de garantir o equilíbrio das finanças públicas no exercício de 2025.
O texto cita queda significativa nas receitas correntes — atribuída à desaceleração econômica, à diminuição das transferências estaduais e federais e à retração da arrecadação tributária — como motivadora da intervenção preventiva.
Dentre as principais ações, destaca-se a limitação de empenho em 10% sobre os saldos das dotações orçamentárias destinadas às despesas discricionárias e investimentos das fontes não vinculadas — excetuando-se, entre outras, os recursos vinculados à Saúde.
O decreto também prevê a suspensão imediata de novas contratações de pessoal, horas extras, aquisição de veículos e equipamentos, bem como de aditivos contratuais que impliquem aumento de despesa, salvo casos essenciais.
A norma entra em vigor de imediato e reitera o compromisso do município de atender aos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias — colocando como prioridade a manutenção dos serviços públicos essenciais.
