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Por Jow Oliveira – Diretor de Comunicação SSPMI | A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados (CASP) realizou, na última terça-feira (4), uma audiência pública decisiva sobre a regulamentação da negociação coletiva no setor público. O encontro, proposto pela deputada Erika Kokay (PT-DF), reuniu especialistas, lideranças sindicais e representantes do Legislativo para discutir os desafios e caminhos da negociação entre servidores e governo.
A audiência integra um ciclo de seis debates promovidos pela Comissão, com foco em temas centrais para o fortalecimento da gestão pública e dos direitos dos servidores. Segundo Erika Kokay, o objetivo é promover uma “escuta qualificada entre Legislativo, Executivo e entidades representativas”, essencial para aprimorar a administração pública e garantir políticas sustentáveis e justas para a população.
> “O momento exige diálogo profundo sobre os temas que impactam diretamente a gestão de pessoas, a organização do Estado e a qualidade dos serviços prestados à sociedade”, destacou a parlamentar.
Avanços e definições
Durante o debate, houve consenso entre parlamentares e representantes de entidades sindicais quanto à urgência de regulamentar o direito à negociação coletiva, previsto na Constituição e na Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), mas ainda sem lei específica que o torne efetivo.
O Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) confirmou a intenção de encaminhar ao Congresso, ainda neste ano, um projeto de lei para regulamentar a Convenção 151. A proposta pretende estabelecer parâmetros para o diálogo institucional entre servidores e governos de todas as esferas.
As entidades sindicais, contudo, defenderam que o governo divida o texto em projetos separados — um para a negociação coletiva, outro para o direito de greve e um terceiro para financiamento sindical e licença classista. Segundo os representantes, a junção de todos esses temas em um único projeto pode gerar entraves e dificultar a aprovação do que é mais urgente.
A CASP também anunciou a criação de um grupo de trabalho para acompanhar tanto a regulamentação da negociação coletiva quanto os impactos da PEC 38/2025, conhecida como Reforma Administrativa, atualmente em tramitação no Congresso.
Pontos de alerta e críticas
Durante as discussões, a ausência de representantes do MGI na audiência foi duramente criticada por lideranças sindicais, que consideraram a ausência um retrocesso, dada a relevância do tema para os servidores.
Os sindicatos alertaram ainda que a PEC 38/2025 representa um obstáculo à efetivação da negociação coletiva, pois impõe limites orçamentários e restringe a autonomia dos entes federados — o que pode inviabilizar futuros acordos salariais e comprometer a valorização do serviço público.
Além disso, o movimento sindical manifestou preocupação com o possível “pacote” legislativo proposto pelo governo, que uniria direitos trabalhistas, financiamento sindical e greve em um mesmo texto. Para as entidades, esse formato enfraquece o debate e pode desvirtuar o objetivo central: instituir uma negociação justa, equilibrada e permanente entre Estado e servidores.
Importância e próximos passos
A audiência marcou um avanço político importante na luta por segurança jurídica e valorização dos servidores públicos. Regulamentar a negociação coletiva significa dar efetividade a um direito já reconhecido internacionalmente, além de fortalecer o diálogo institucional e reduzir conflitos laborais no setor público.
Para o conjunto do funcionalismo, a expectativa é de que o texto final do projeto de lei seja amplamente debatido com a sociedade civil e com as entidades representativas, garantindo que a regulamentação respeite a autonomia sindical e o princípio da boa-fé negocial.
O movimento sindical reforçou que a mobilização deve continuar: a defesa da negociação coletiva precisa caminhar junto à luta contra a Reforma Administrativa, que ameaça conquistas históricas e compromete a qualidade dos serviços públicos prestados à população.
Foto: MGI
