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O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) reafirma seu compromisso com a universalização do acesso aos serviços essenciais através do programa Tarifa Social. O benefício foi criado especificamente para apoiar famílias de baixa renda, oferecendo descontos significativos nas contas de água e esgoto e contribuindo diretamente para o abastecimento digno da população.
Descontos Escalonados e Regulamentação
O programa Tarifa Social estabelece uma estrutura de descontos baseada na faixa de consumo mensal da residência. Os critérios são claros para incentivar o uso consciente:
• 50% de desconto: Para famílias que consomem até 15 \text{ m}^3 (metros cúbicos) de água por mês.
• 25% de desconto: Para consumo na faixa de 16 a 20 \text{ m}^3.
É crucial que os usuários fiquem atentos ao limite de consumo. Caso a residência ultrapasse os 20 \text{ m}^3 mensais, o volume excedente será cobrado com base na tarifa residencial normal, sem a aplicação do desconto.
A autarquia destaca que todos os valores e faixas de consumo aplicados na Tarifa Social são rigorosamente regulamentados pela agência ARES-PCJ.
Quem Tem Direito e Como se Cadastrar
O principal requisito para acessar a Tarifa Social é que a família esteja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CADÚnico) do Governo Federal, ou no sistema cadastral que venha a sucedê-lo.
Além da inscrição no CADÚnico, os seguintes critérios são obrigatórios para a concessão do benefício:
1. O imóvel deve ser de classificação exclusivamente residencial.
2. A unidade deve possuir apenas uma economia de água cadastrada.
Informação sobre Débitos Pendentes
Uma regra importante estabelecida pelo SAAE é que a existência de débitos pendentes com a autarquia não impede o cadastramento ou a renovação do benefício da Tarifa Social. No entanto, o SAAE alerta que a ligação de água e esgoto permanece sujeita a corte em caso de inadimplência, mesmo que o usuário esteja cadastrado no programa.
Procedimento para Solicitação
Em muitos casos, o benefício da Tarifa Social pode ser aplicado automaticamente através do cruzamento de dados com o CADÚnico.
Porém, caso o desconto não esteja sendo aplicado na fatura e a família cumpra todos os requisitos, o titular deve realizar o pedido presencialmente. É necessário comparecer ao atendimento do SAAE com a documentação necessária que comprove o cumprimento das exigências listadas.
Serviço:
• Local de Atendimento: Rua Rui Barbosa, 918.
